Projeto de Lei Ordinária nº 147/1991

Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 18/11/1991

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (12.01.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2603/1991

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 18/11/1991 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada