Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de balanças eletrônicas em supermercados, para uso público do consumidor em geral, e dá outras providências.
Autoria: ANDRÉ LUIZ RAPOSO
Data de Apresentação: 02/09/1991
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (07.01.16).
Último Local: 02/09/1991 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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