Lei Ordinária nº 2590, de 30/10/1991

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOSIÇÃO DE BALANÇAS ELETRÔNICAS EM SUPERMERCADOS, PARA USO PÚBLICO DO CONSUMIDOR EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PLO nº 79/1991 (ANDRÉ LUIZ RAPOSO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/10/1991

Assunto: Consumidor

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (07.01.16).

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