Projeto de Lei Ordinária nº 12/1991

Autoriza o Executivo Municipal a promover a regularização de parcelamentos ilegais e dá outras providências.

Autoria: JURACY CORREIA DA TRINDADE

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/04/1991

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (04.01.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2535/1991
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/04/1991 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 02/04/1991 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 2535, de 03 de junho de 1991.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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