AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS ILEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PLO nº 12/1991 (JURACY CORREIA DA TRINDADE)
Data de Promulgação: 03/06/1991
Assunto: Planejamento
Situação: Em vigor
Observações: Conferido - rkmc (04.01.16).
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