Projeto de Lei Ordinária nº 65/1991

Dispõe da obrigatoriedade de construção de muros e calçadas nos terrenos localizados no perímetro urbano.

Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/11/1991

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (07.01.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2610/1991
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/11/1991 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 11/11/1991 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 2610, de 09 de dezembro de 1991.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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