Projeto de Lei Ordinária nº 51/1991

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação nos coletivos urbanos e rurais, da escala atualizada de plantões de farmácias e drogarias.

Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/09/1991

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- rkmc (06.01.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2569/1991
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/09/1991 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 09/09/1991 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 2569, de 25 de setembro de 1991.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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