Projeto de Lei Ordinária nº 81/1992

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER.

Autoria: LUIS FERNANDO RAMOS NOGUEIRA

Data de Apresentação: 21/09/1992

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (18/12/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2703/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 21/09/1992 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada