Projeto de Lei Ordinária nº 159/1992

MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1934/84, QUE ISENTA AS PESSOAS DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO.

Autoria: ARTHUR FERREIRA DOS SANTOS

Data de Apresentação: 30/11/1992

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (28/12/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2761/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 30/11/1992 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada