Projeto de Lei Ordinária nº 123/1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL COM BENFEITORIAS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

Autoria: MESA DIRETORA

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/09/1992

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (22/12/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2710/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/09/1992 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - MESA DIRETORA - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL COM BENFEITORIAS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. Matéria não votada
  • 21/09/1992 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 2.710, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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