Lei Ordinária nº 2710, de 19/10/1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL COM BENFEITORIAS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

Matéria: PLO nº 123/1992 (MESA DIRETORA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/10/1992

Assunto: Bens Imóveis
Desapropriações e Desafetações
Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (22/12/2015).

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