Projeto de Lei Ordinária nº 107/1992

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26.06.62, E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/08/1992

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (21/12/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2687/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/08/1992 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - DELVAIR GONÇALVES DE ARAÚJO - O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 107/92 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. Matéria não votada
  • 10/08/1992 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 2.687, DE 17 DE AGOSTO DE 1992.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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