Lei Ordinária nº 2687, de 17/08/1992

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26.09.62, E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES.

Matéria: PLO nº 107/1992 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/08/1992

Assunto: Consumidor
Contratos e Convênios

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (21/12/2015).

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