Projeto de Lei Ordinária nº 46/1990

ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 09/07/1990

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (11/01/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2464/1990

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 20/08/1990 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada