Projeto de Lei Ordinária nº 5/1991

Autoriza a Prefeitura Municipal, a conceder gratuitamente, projeto de construção ou reforma de moradias populares.

Autoria: DELVAIR GONÇALVES DE ARAÚJO

Data de Apresentação: 06/05/1991

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (04.01.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2534/1991

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 06/05/1991 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada