Projeto de Lei Ordinária nº 20/1990

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS INDÚSTRIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/04/1990

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (07/01/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2456/1990
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/06/1990 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 26/06/1990 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 2456 de 17 de Julho de 1990.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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