Projeto de Lei Ordinária nº 27/1993

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE RECUO CONCORDANTE PARA AS EDIFICAÇÕES NAS ESQUINAS DOS QUARTEIRÕES URBANOS E RURAIS.

Autoria: PAULO DE ANDRADE

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/08/1993

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (08.12.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2922/1993
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/08/1993 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 02/08/1993 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 2922, DE 23 DE AGOSTO DE 1993.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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