Projeto de Lei Ordinária nº 24/1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO PARA LEGALIZAÇÃO DE TERRENO.

Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO

Data de Apresentação: 17/05/1993

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (08.12.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2785/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/05/1993 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada