Lei Ordinária nº 2785, de 26/05/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER, GRATUITAMENTE, PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO PARA LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEL.

Matéria: PLO nº 24/1993 (PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/05/1993

Assunto: Bens Imóveis
Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (08.12.15).

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