Projeto de Lei Ordinária nº 114/1996

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICOS (LOTERIA MUNICIPAL) COMO FONTE DE RECEITA DESTINADA À SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUE TRATA OS ARTIGOS 194, 195 E 204, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Autoria: FELIPE CÉSAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/09/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (09/11/2015)

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3273/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/09/1996 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 23/09/1996 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3273, de 21 de Outubro de 1996.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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