Projeto de Lei Ordinária nº 61/1996

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS.

Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/05/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (19/11/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3228/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/05/1996 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 06/05/1996 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 3228, DE 30 DE MAIO DE 1996.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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