Lei Ordinária nº 3228, de 30/05/1996

DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS

Matéria: PLO nº 61/1996 (PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/05/1996

Assunto: Habitação
Regulamentações

Situação: Em vigor

Observações: Vereador Paulo Ramos Mello; Conferido - bms (19/11/2015).

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