Projeto de Lei Ordinária nº 150/1997

Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e defesa do consumidor ,para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/11/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (13.11.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3389/1997
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/12/1997 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 04/12/1997 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3389 de 15 de Dezembro de 1997.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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