Lei Ordinária nº 3389, de 15/12/1997

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

Matéria: PLO nº 150/1997 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 15/12/1997

Assunto: Consumidor
Contratos e Convênios

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo; Conferido - rkmc (13.11.15).

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