Projeto de Lei Ordinária nº 149/1997

Dispõe sobre desafetação de bem Municipal e autoriza doação á Fazenda do Estado de São Paulo.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 24/11/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (13.11.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3388/1997

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 04/12/1997 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada