Lei Ordinária nº 3388, de 15/12/1997

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL E AUTORIZA DOAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Matéria: PLO nº 149/1997 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 15/12/1997

Assunto: Desapropriações e Desafetações
Doação

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo, Conferido - rkmc (13.11.15).

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