Projeto de Lei Ordinária nº 28/1995

DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS

Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/05/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (17.11.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3101/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/05/1995 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 29/05/1995 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 3101, DE 27 DE JUNHO DE 1995
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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