Lei Ordinária nº 3101, de 27/06/1995

DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS.

Matéria: PLO nº 28/1995 (PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/06/1995

Assunto: Habitação
Regulamentações

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR PAULO RAMOS MELLO; Conferido - rkmc (17.11.15).

Nova Pesquisa Voltar