Projeto de Lei Ordinária nº 64/1997

Altera dispositivos da Lei nº 1903 de 20.10.83 que dispõe sobre a implantação de caderneta nas construções.

Autoria: ALEXANDRE PEREIRA COSTA

Data de Apresentação: 07/07/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (06.11.15).

Matéria Anexada: Veto nº 5/1997

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3364/1997

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/08/1997 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada