Projeto de Lei Ordinária nº 58/1997

Dispõe sobre PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/06/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- rkmc (05.11.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3334/1997
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/06/1997 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 30/06/1997 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3334 de 08 de Julho de 1997.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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