Projeto de Lei Ordinária nº 80/1998

DESAFETAÇÃO E CESSÃO DO DIREITO REAL DO USO DE ÁREA DO MUNICÍPIO

Autoria: MARTIM CESAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/11/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (30/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3467/1998
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/11/1998 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 09/11/1998 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 3467, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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