Projeto de Lei Complementar nº 2/1999

Acrescenta um parágrafo único ao artigo 114 da lei nº1411 de 10/10/1974- Código de postura.

Autoria: MARTIM CESAR

Data de Apresentação: 26/04/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3499/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 26/04/1999 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada