Projeto de Lei Ordinária nº 21/1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ÁREAS DE TERRA INAPROVEITÁVEIS PARA O MUNICÍPIO, EXCLUSIVAMENTE À PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES

Autoria: DELVAIR GONÇALVES DE ARAÚJO

Data de Apresentação: 30/03/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (23/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3419/1998

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 30/03/1998 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada