Projeto de Lei Ordinária nº 17/1997

Dispõem sobre desafetação e concessão de direito real de uso de terreno urbano de propriedade do Município.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 10/03/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (03.11.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3304/1997

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/03/1997 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada