Lei Ordinária nº 3304, de 14/03/1997

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

Matéria: PLO nº 17/1997 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/03/1997

Assunto: Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (03.11.15).

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