Projeto de Lei Ordinária nº 117/1999

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL E AUTORIZA DOAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 29/11/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (30/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3578/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 29/11/1999 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada