Projeto de Lei Ordinária nº 51/1999

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 14/06/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (29/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3512/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 14/06/1999 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada