Lei Ordinária nº 3512, de 18/06/1999

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

Matéria: PLO nº 51/1999 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/06/1999

Data de Publicação: 22/06/1999

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo. Conferido- cba (04/11/2015).

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