Projeto de Lei Ordinária nº 114/2013

OBRIGA OS PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS A AFIXAREM NAS BILHETERIAS DE FORMA VISÍVEL AO CONSUMIDOR AS AUTORIZAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Autoria: CARLOS MOURA - MAGRÃO

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/09/2013

Protocolo: 3480/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5568/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/10/2013 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação

  • 01/10/2013 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei n° 5.568, de 1° de outubro de 2013.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 11/09/2013 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo
    Autógrafo n° 65/2013. Aguardando sanção e promulgação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 10/09/2013 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/09/2013 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia
    Aguardando apreciação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 03/09/2013 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões
    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 02/09/2013 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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