Lei Ordinária nº 5568, de 01/10/2013

OBRIGA OS PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS A AFIXAREM NAS BILHETERIAS DE FORMA VISÍVEL AO CONSUMIDOR AS AUTORIZAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 114/2013 (CARLOS MOURA - MAGRÃO)

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Data de Promulgação: 01/10/2013

Assunto: Cultura
Esporte e Lazer
Regulamentações

Situação: Em vigor

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