Projeto de Lei Ordinária nº 83/2013

TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TIPO SHOPPING CENTER, COM MAIS DE 30 (TRINTA) LOJAS, DISPONIBILIZAREM AOS CLIENTES SERVIÇOS DE ENFERMARIA PARA PRONTO ATENDIMENTO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: FELIPE CÉSAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/06/2013

Protocolo: 2420/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Substitutivo nº 2/2013

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5564/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/09/2013 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação

  • 18/09/2013 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei n° 5.567, de 18 de setembro de 2013.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 27/08/2013 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aprovado Substitutivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 21/08/2013 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia
    Aguardando apreciação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 11/06/2013 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões
    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 10/06/2013 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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