Lei Ordinária nº 5564, de 18/09/2013

TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TIPO SHOPPING CENTER, COM MAIS DE 30 (TRINTA) LOJAS, DISPONIBILIZAREM AOS CLIENTES SERVIÇOS DE ENFERMARIA PARA PRONTO ATENDIMENTO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 83/2013 (FELIPE CÉSAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/09/2013

Assunto: Comércio
Saúde
Segurança Pública

Situação: Em vigor

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