ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL PARA A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA DE ORIGEM NATIVA EM OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/10/2012
Protocolo: 1995/2012
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/10/2012 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação - Prazo: 05/10/2012
Tramitação
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