Lei Ordinária nº 5450, de 05/10/2012

ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL PARA A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA DE ORIGEM NATIVA EM OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO.

Matéria: PLO nº 145/2012 (Prefeito Municipal)

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Data de Promulgação: 05/10/2012

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

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