Projeto de Lei Ordinária nº 116/2012

ACRESCENTA ART. 3° À LEI N° 5.423/2012, QUE PROÍBE A EXPLORAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS PÚBLICOS DE USO COMUM, ESPECIAL E DOMINICAL.

Autoria: ISAEL DOMINGUES

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/08/2012

Protocolo: 1418/2012

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5440/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/09/2012 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação - Prazo: 06/09/2012

  • 06/09/2012 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei n° 5.440, de 06 de setembro de 2012.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 16/08/2012 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo
    Autógrafo n° 103/2012 encaminhado ao Executivo. Aguardando sanção e promulgação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 07/08/2012 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 06/08/2012 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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