Projeto de Lei Ordinária nº 83/2012

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, O PROGRAMA DE INSERÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO MERCADO DE TRABALHO - PRÓ-EGRESSO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Autoria: RICARDO PIORINO

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/06/2012

Protocolo: 889/2012

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Veto nº 4/2012

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5424/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/06/2012 00:00:00 - Arquivo - Proposição com veto total - Prazo: 28/06/2012

  • 28/06/2012 00:00:00
    Proposição com veto total
    Projeto de Lei vetado pelo Executivo. Veto n° 04/2012.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 18/06/2012 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo
    Autógrafo n° 80/2012.Aguardando sanção e promulgação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 12/06/2012 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 11/06/2012 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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