Lei Ordinária nº 5424, de 13/08/2012

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, O PROGRAMA DE INSERÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO MERCADO DE TRABALHO - PRÓ-EGRESSO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PLO nº 83/2012 (RICARDO PIORINO)

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Data de Promulgação: 13/08/2012

Assunto: Auxílios e Subvenções
Promoção Social
Trabalho

Situação: Em vigor

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