ACRESCENTA INCISO V AO ART. 3° DA LEI N° 5116, DE 19.10.2010.
Autoria: ABDALA SALOMÃO NETO
Data de Apresentação: 14/05/2012
Protocolo: 633/2012
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 31/05/2012 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação - Prazo: 31/05/2012
Tramitação
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