ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 3° DA LEI N° 3.878, DE 29.01.2002, CRIANDO O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO - PEAD E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/04/2012
Protocolo: 5/2012
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 17/05/2012
Último Local: 03/04/2012 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação - Prazo: 03/04/2012
Tramitação
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