Projeto de Lei Ordinária nº 191/2011

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.996, DE 24/11/2009, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A IMPLANTAR CONJUNTOS RESIDENCIAIS DO TIPO "VILA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/12/2011

Protocolo: 4077/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (30.10.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5320/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/12/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 21/12/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 5320, de 21 de Dezembro de 2011.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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